Lula avança com tarifa zero no transporte e sanciona perdão de dívidas para MEIs

Governo envia PEC ao Congresso para financiar passe livre aos finais de semana e feriados, enquanto programa Prospera MEI entra em vigor com anistia de débitos.Consultar Decretos

O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a gratuidade no transporte público coletivo urbano aos finais de semana e feriados em todo o país. A estratégia do governo é financiar o passe livre através do remanejamento de 26,8% das emendas parlamentares impositivas, o que, com base no orçamento de 2027, deve destinar cerca de R$ 11,2 bilhões para subsidiar o sistema.

A proposta, que deve entrar em vigor no ciclo fiscal de 2027, busca ampliar o acesso da população ao lazer, à cultura e ao trabalho. Segundo o governo, a medida não gera expansão da despesa primária nem compromete o resultado fiscal, uma vez que utiliza recursos já previstos na Constituição, mantendo intactos os pisos constitucionais da saúde.

Simultaneamente, o Executivo sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que institui o programa Prospera MEI. A nova legislação prevê o cancelamento automático de dívidas tributárias federais de microempreendedores vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida deve beneficiar 3,6 milhões de trabalhadores, extinguindo cerca de R$ 18,7 bilhões em passivos acumulados.Consultar Atlas

Além do perdão de dívidas, o Prospera MEI traz mudanças estruturais para a categoria a partir de 2027. O teto de faturamento anual será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de até dois empregados. O pacote de incentivos inclui também auxílio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil e novas condições de renegociação pelo Desenrola 3.0.