Governo federal encerra atuação de "bets" no país e garante retorno de R$ 1,7 bilhão aos cidadãos

O Ministério da Fazenda divulgou a estimativa de que aproximadamente R$ 1,7 bilhão mantido nas contas de plataformas de apostas virtuais (bets) deverá retornar às mãos dos cidadãos nos próximos dias. A devolução dos saldos ocorre na esteira da publicação da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decretou a proibição formal da atuação dessas empresas em todo o território nacional, estabelecendo o encerramento gradual de suas operações técnicas e bancárias até o início de outubro.Com a entrada em vigor da norma, ficou vetada de forma imediata qualquer realização de novos aportes ou transferências financeiras para os portais de jogos.

O cronograma elaborado pelo  governo federal garante aos usuários um prazo de resgate voluntário de seus fundos até as 23h59 do dia 5 de outubro. Para as quantias que não forem retiradas diretamente pelos titulares dentro do prazo, o Poder Executivo estruturou um mecanismo de repasse automático: entre os dias 6 e 7 de outubro, as empresas deverão consolidar e encaminhar os demonstrativos financeiros às instituições bancárias para que os estornos sejam creditados diretamente nas contas de origem dos clientes até o dia 14 do mesmo mês.

A interrupção das atividades das "bets" é acompanhada por um cerco institucional amplo. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) realizarão o bloqueio definitivo do acesso às aplicações e sites a partir da meia-noite do dia 6 de outubro, enquanto o Banco Central executará restrições nos sistemas de pagamento via Pix e TED para impedir a recepção de valores pelas operadoras. Além disso, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que criminaliza a exploração e a publicidade dos jogos virtuais de azar, consolidando uma  política de Estado focada na proteção financeira, no combate ao endividamento e na preservação da saúde e do bem-estar das famílias brasileiras.